Novas Regras para Pedágio Eletrônico no Brasil: O que Muda para os Motoristas?

Pode ser que você não saiba, mas em muitas estradas do Brasil não têm mais os pedágios comuns. Isso quer dizer que as cabines, com atendentes e cancelas, pouco a pouco estão sendo substituídas por pedágios eletrônicos. 

Os pedágios eletrônicos free-flow (fluxo livre, em inglês) são uma tecnologia inovadora presente em algumas estradas brasileiras. Com eles, é possível a cobrança automática do pedágio sem a necessidade de reduzir a velocidade ou parar em cabines tradicionais. 

O sistema utiliza sensores e câmeras espalhados pelas vias, que identificam automaticamente o veículo que passa por ali, cobrando o pedágio de forma eletrônica. Essa identificação pode ser feita por meio de tags RFID, conhecidos também como smart labels, ou pelo reconhecimento da placa.

A principal vantagem do pedágio eletrônico é a fluidez no tráfego, especialmente em horários de pico, já que os veículos não precisam parar para efetuar o pagamento. Além da possibilidade de aplicar uma cobrança proporcional, onde o motorista pagará de acordo com a quilometragem que percorreu, tornando assim o pedágio mais justo.

No Brasil, os pedágios eletrônicos já são utilizados em algumas rodovias, como o trecho oeste do Rodoanel em São Paulo e em algumas estradas no Rio Grande do Sul. Essas são apenas experiências iniciais, mas a expansão do modelo para outras rodovias do país já é uma realidade. 

Para viabilizar essa implementação, foram necessárias mudanças na regulamentação para garantir a cobrança eficiente e para definir penalidades aos motoristas que não efetuem o pagamento devido.

A regulamentação

Para regulamentar os pedágios free-flow no Brasil, aspectos  específicos foram analisados para viabilizar a cobrança eletrônica e garantir a segurança jurídica do processo. Em 2021, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Resolução nº 5.949, estabelecendo diretrizes para implementar esse sistema em rodovias federais. 

Em resumo, a resolução definiu a maneira ideal para que os dispositivos funcionem e os principais pontos da regulamentação incluem:

• Cobrança Eletrônica e Identificação dos Veículos:
  • O sistema deve permitir a identificação automática dos veículos por meio de tecnologia de leitura de placas e dispositivos de radiofrequência (RFID), como tags eletrônicas.  Esses dispositivos são os mesmos utilizados em pedágios eletrônicos convencionais (como o Sem Parar), mas no free-flow, eles dispensam barreiras e reduções de velocidade.
• Cadastro e Penalidades:
  • A regulamentação exige que os veículos tenham uma forma de cadastro no sistema ou usem uma tag vinculada a uma conta de pagamento. Em caso de evasão ou ausência de pagamento, há previsão de multas e bloqueios administrativos, que podem ser aplicados aos proprietários de veículos não pagantes.
• Cobrança Proporcional:
  • Um dos pontos mais inovadores do sistema free-flow é a cobrança proporcional ao trecho percorrido. Isso possibilitando um valor mais justo para o motorista que paga apenas pelo trecho de uso real. Isso requer a instalação de sensores em pontos estratégicos da rodovia para identificar entradas e saídas dos veículos.
• Regras para Operação e Manutenção:
  • A regulamentação também abrange padrões de qualidade para garantir a precisão dos sensores, câmeras e equipamentos de monitoramento, exigindo manutenção constante. As concessionárias devem atender a indicadores mínimos de desempenho, visando a eficiência e a segurança do sistema.

A implementação do pedágio free-flow ainda enfrentará desafios, como a padronização das tags, a integração com sistemas de pagamento e a conscientização dos motoristas. Contudo, o avanço regulatório permite uma expansão gradual do modelo, melhorando a eficiência do sistema rodoviário e oferecendo mais comodidade aos usuários.

Contudo, mediante um estudo feito pelo Ministério dos Transportes, novas regras foram propostas e passam por regulamentações:

Entre as principais atualizações está o prazo para pagamento das tarifas de pedágio que foi ampliado de 15 para 30 dias, contados a partir da data de passagem pelo ponto de cobrança. A inadimplência após esse período resultará em multa e pontos na CNH. 

Essa medida visa reduzir as penalidades por atraso e facilitar a regularização dos pagamentos. Além disso, todas as informações sobre cobranças serão centralizadas no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT), permitindo que motoristas acompanhem seus pagamentos com mais facilidade.

Uma sinalização padronizada deverá informar os motoristas sobre o sistema e as tarifas aplicáveis, beneficiando também o fluxo e a segurança nas estradas ao reduzir.

Essas atualizações integram o Brasil aos padrões internacionais de pedágio eletrônico e foram inspiradas por testes iniciais realizados em estados como São Paulo e Minas Gerais, onde o modelo mostrou impacto positivo na mobilidade e segurança viária.

As polêmicas e as dificuldades enfrentadas pelo sistema de pedágios eletrônicos

Por mais que o sistema seja extremamente inovador e benéfico ao trânsito, a implementação do sistema de pedágio eletrônico free flow enfrenta uma série de desafios e polêmicas que podem complicar sua adoção em larga escala no Brasil. Entre os problemas mais notáveis, estão:

• Infraestrutura e Custos de Implementação:
  • Adaptar as rodovias exige um investimento considerável em tecnologias avançadas, como câmeras de leitura de placas e sensores de rádio frequência.  A instalação e a manutenção contínua desses sistemas podem elevar os custos para as concessionárias, o que, eventualmente, pode ser repassado aos usuários, aumentando as tarifas.
• Inconsistências na Identificação e Cobrança:
  • A precisão das câmeras e sensores é crucial, mas ainda gera dúvidas, especialmente em condições de tráfego intenso, condições climáticas adversas ou para veículos com placas danificadas. A possibilidade de erro na leitura e identificação pode resultar em cobranças incorretas ou dificuldades para o motorista em contestar valores.
• Evasão e Fiscalização:
  • Sem barreiras físicas, o sistema depende exclusivamente das tags e da leitura de placas. Em um país de proporções continentais, a fiscalização pode ser complexa, e a evasão de pedágio pode se tornar um problema ainda mais frequente.  O processo de cobrança administrativa e as multas, como estipulado pela regulamentação, também exigirão uma coordenação eficiente entre órgãos estaduais e federais.
• Privacidade e Segurança de Dados:
  • Com o monitoramento eletrônico e o armazenamento de imagens dos veículos, surgem preocupações quanto à privacidade e à segurança dos dados dos motoristas. A necessidade de centralizar as informações na Carteira Digital de Trânsito (CDT) levanta questões sobre a proteção de dados pessoais e a vulnerabilidade a invasões cibernéticas​.
• Conscientização e Aceitação Pública:
  • A transição para um sistema sem cabines exige que motoristas se adaptem a um novo formato de cobrança. Informar e educar o público sobre o funcionamento e os benefícios do free flow será essencial para minimizar resistências. Além disso, a regulamentação que estipula prazos e multas requer um entendimento claro dos usuários para evitar disputas e reclamações.
• Integração com Outros Sistemas e Tags:
  • Com a padronização nacional, todos os veículos precisarão de tags específicas para garantir a compatibilidade com o sistema. No entanto, diferenças nas tecnologias e as diversas concessionárias envolvidas podem dificultar a unificação, demandando um processo de integração minucioso para evitar falhas na cobrança e frustrações dos motoristas​.

Esses desafios indicam que a implementação nacional do free flow será gradual e exigirá coordenação entre governo, concessionárias e motoristas, além de ajustes constantes para lidar com as especificidades das estradas brasileiras e suas variadas condições.

E você, acha que esse sistema daria certo em escala nacional?

Fontes de pesquisa: 

• https://parcerias.rs.gov.br/free-flow
• https://g1.globo.com/carros/dinheiro-sobre-rodas/noticia/2024/10/15/free-flow-veja-a-lista-do-que-muda-com-as-novas-regras-para-o-pedagio-eletronico-em-rodovias.ghtml
• https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/noticias/2024/10/pedagio-eletronico-preve-aumento-da-mobilidade-sustentabilidade-e-economia-para-os-motoristas-brasileiros